Documento legal
Termos de uso
As regras do contrato entre você, o condomínio e o rigu: cadastro, planos, operações financeiras pelo Asaas, uso aceitável, dados e cancelamento.
Quem somos e o que este documento regula
Estes Termos de uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma rigu ("rigu", "plataforma", "nós"), operada por RIGU - REAL ESTATE INTELLIGENT GOVERNANCE UTILITIES LTDA, CNPJ 69.646.596/0001-06, com sede na Av. Atlântica, 954, Vila Valparaíso, Santo André/SP, CEP 09060-001.
Ao criar uma conta, aceitar um convite ou confirmar o aceite na plataforma, você ("Usuário") concorda com estes Termos e com a Política de privacidade. Quem administra um condomínio (síndico, subsíndico, conselho ou administradora) também aceita, em nome do condomínio, o Contrato de tratamento de dados. O síndico, o subsíndico e, quando for o caso, a administradora também aceitam o Termo de uso profissional do síndico, que é parte integrante destes Termos para esses gestores, complementa-os, sem substituí-los nem contradizê-los, e cria os deveres pessoais de uso profissional, confidencialidade, exportação, segregação entre condomínios, transição de mandato e o regime de suspensão por uso indevido.
Cada aceite fica registrado com data, hora, endereço IP, navegador e a versão exata do texto aceito. Se não concordar, não use a plataforma.
Definições
- Plataforma / rigu: o sistema web (painel) e o aplicativo de gestão condominial.
- Usuário: quem acessa a plataforma: síndico, subsíndico, conselho, zelador, funcionário, morador ou administradora.
- Gestor: o Usuário com poder de administração sobre um condomínio (síndico, subsíndico, conselho ou administradora).
- Condomínio: a coletividade de condôminos, ou a pessoa jurídica correspondente, cuja gestão é exercida na plataforma. O Condomínio é o controlador dos dados pessoais da gestão, nos termos da Política de privacidade e do Contrato de tratamento de dados. Os dados da gestão pertencem ao Condomínio.
- Contratante: quem formaliza a assinatura da plataforma e se obriga pelo pagamento. O Contratante pode ser (i) o Condomínio ou (ii) o síndico profissional pessoa jurídica. Quando o Contratante for o síndico profissional pessoa jurídica, ele declara ter autorização ou mandato do Condomínio para inserir e tratar na plataforma os dados da gestão daquele prédio e age por conta do Condomínio. O Condomínio permanece o controlador, e os dados da gestão continuam sendo dele: ao término da relação com aquele Condomínio, esses dados devem ser transferidos ao Condomínio ou ao sucessor, sem retenção pelo síndico profissional, salvo obrigação legal de guarda. Se o mesmo síndico profissional contratar ou administrar vários condomínios, prevalece a segregação por condomínio: cada prédio com os seus dados, o seu pacote de exportação e o seu destino ao término.
- Conteúdo do Usuário: os dados inseridos por Usuários: moradores, manutenções, documentos, lançamentos financeiros e afins.
- Asaas: a instituição de pagamento Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. O Condomínio pode manter conta própria no Asaas, sob contrato próprio, para as cobranças e operações financeiras do prédio. A assinatura do rigu também pode ser cobrada por meio do Asaas, do Contratante, na forma da seção "Planos, pagamento e cancelamento".
- Operação financeira: emissão de cobrança, consulta de saldo e extrato, pagamento de boleto e transferência (Pix ou TED) feitos na conta Asaas do condomínio por meio do rigu.
Cadastro e conta
- O acesso nasce de duas formas: contratação pelo Contratante (o Condomínio ou o síndico profissional pessoa jurídica, conforme a definição destes Termos) ou convite enviado por quem já administra o condomínio. Não há cadastro aberto de morador. Quando o Contratante for o síndico profissional pessoa jurídica, vale a declaração de autorização ou mandato descrita na definição de Contratante.
- O Usuário se compromete a informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
- As credenciais são pessoais e intransferíveis. A guarda da senha, do segundo fator de verificação e de tudo que acontece na conta é responsabilidade do Usuário.
- O gestor concede e revoga os acessos da sua equipe e dos moradores, inclusive quando alguém deixa o condomínio ou o cargo, e dá a cada pessoa só a permissão de que ela precisa. Síndico que sai do cargo, por término de mandato, destituição, substituição ou renúncia, deve cessar o uso do acesso de gestão daquele Condomínio, entregar e transferir ao sucessor ou à administradora o que for necessário à continuidade da gestão (inclusive informando cópias exportadas ainda sob sua guarda) e solicitar ou permitir a revogação imediata do seu acesso de gestão. O sucessor ou a administradora efetiva essa revogação. A revogação não se presume automática. Os dados da gestão continuam sendo do Condomínio e devem ser-lhe transferidos, ou ao sucessor; o síndico que sai, inclusive o síndico profissional pessoa jurídica que tenha sido Contratante, não os retém, salvo obrigação legal de guarda. Se o gestor administrar vários condomínios, a cessação em um deles atinge somente aquele prédio.
- A plataforma é destinada a maiores de 18 anos. Menores não têm conta própria.
Suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada na hora para [email protected].
Planos, pagamento e cancelamento
- Os planos e preços vigentes são os exibidos no site e na plataforma. Preços podem mudar com aviso prévio, sem afetar ciclos já pagos.
- A plataforma pode oferecer um período de teste grátis, com as funções liberadas e sem exigência de cartão, nos termos da página de planos e da tela de cadastro. No fim do teste, o Contratante escolhe o plano se quiser continuar; se não quiser, nada é cobrado pelo período de teste. A duração do teste é a indicada na página de planos e no cadastro no momento da contratação.
- A assinatura do rigu é mensal e recorrente, cobrada do Contratante por meio do Asaas (Pix, boleto ou outro meio disponibilizado). Quando o Contratante for o Condomínio, a cobrança é emitida em nome do Condomínio. Quando o Contratante for o síndico profissional pessoa jurídica, a cobrança da assinatura é emitida em nome desse síndico profissional, com os dados fiscais informados por ele na contratação, sem confundir-se com a conta Asaas que o Condomínio mantém, em nome próprio, para a cobrança das taxas dos moradores e para as demais operações financeiras do prédio. Cobranças antigas podem ter sido emitidas por outro intermediador; elas seguem válidas até a quitação.
- Não há fidelidade. O cancelamento pode ser pedido a qualquer momento e produz efeito ao fim do ciclo já pago, sem reembolso do período em curso, salvo disposição legal em contrário.
- Em caso de inadimplência da assinatura, o acesso decorrente da contratação pode ser suspenso após aviso, nos termos desta seção. Essa suspensão é distinta da restrição ou suspensão de um usuário por uso indevido dos dados, regulada na seção "Suspensão de usuário por uso indevido". Os dados ficam guardados pelo prazo da Política de privacidade.
Conta Asaas do condomínio e operações financeiras
O rigu permite que o condomínio conecte a própria conta no Asaas para emitir boleto e Pix aos moradores, dar baixa automática quando o pagamento cai, ver saldo e extrato, pagar boletos de fornecedores e fazer transferências, tudo de dentro do painel.
- Contrato à parte. A conta Asaas é aberta pelo condomínio diretamente com o Asaas, sob os termos do Asaas. Abertura, análise cadastral, limites, bloqueios, estornos, contestação e tarifas são assunto entre o condomínio e o Asaas.
- Tarifas. As tarifas de boleto, Pix, transferência e demais serviços são cobradas pelo Asaas, direto na conta do condomínio. O rigu não soma taxa própria às operações, salvo se estiver escrito no plano contratado.
- Chave de acesso. Para conectar, o gestor cola no painel a chave de API gerada na conta Asaas do condomínio. O rigu guarda essa chave criptografada, nunca a exibe de novo por inteiro e só a usa para as operações descritas aqui. O gestor pode desconectar a qualquer momento no painel, e também revogar a chave direto no Asaas.
- Quem autoriza responde. Toda operação que movimenta dinheiro (pagamento de boleto, Pix, TED) é feita por um Usuário com permissão financeira, fica registrada com autor, data, hora e IP, e segue as alçadas de aprovação que o condomínio configurar. O condomínio, por seus gestores, é responsável pelas operações que autoriza, pela conferência dos dados do beneficiário e por dar a cada pessoa só a permissão de que ela precisa.
- Operação enviada é operação feita. Pagamento e transferência aceitos pelo Asaas não podem ser desfeitos pelo rigu. Erro de digitação, beneficiário errado ou boleto falso devem ser tratados com o Asaas e com o recebedor.
- Dados que fluem. Para emitir cobrança o rigu envia ao Asaas nome, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone e unidade do pagador. Do Asaas o rigu recebe status de pagamento, saldo e extrato, que ficam visíveis só a quem tem permissão financeira.
- Disponibilidade. Se o Asaas estiver fora do ar ou recusar uma operação, o rigu mostra o erro que recebeu. O rigu não responde por indisponibilidade, bloqueio ou decisão do Asaas.
A plataforma também permite registrar pagamentos feitos fora do Asaas (dinheiro, depósito em outro banco). Nesse caso o registro é informativo e a responsabilidade pela conferência é de quem lançou.
Uso aceitável
O Usuário concorda em não:
- usar a plataforma para fins ilícitos, inclusive fraude, lavagem de dinheiro ou movimentação de recurso de terceiro sem autorização;
- inserir conteúdo ofensivo, difamatório, discriminatório ou que viole a privacidade de outra pessoa;
- expor publicamente dívida de condômino: inadimplência se trata com o devedor e em prestação de contas, nunca em mural, enquete ou comunicado com nome e unidade;
- acessar áreas, contas ou dados sem autorização, ou burlar mecanismos de segurança;
- sobrecarregar, copiar, revender ou fazer engenharia reversa da plataforma sem autorização escrita. Esta vedação refere-se à plataforma em si (código, design e funcionalidades), e não impede a exportação dos dados do Condomínio na forma da seção "Exportação dos dados do Condomínio".
Suspensão de usuário por uso indevido
Se houver indício razoável de uso indevido dos dados pessoais ou de violação destes Termos, do Termo de uso profissional do síndico ou dos demais documentos da plataforma, o rigu adotará, de forma proporcional e gradual, as seguintes etapas, salvo a suspensão cautelar abaixo:
- notificação escrita ao usuário (pela plataforma ou pelo e-mail cadastrado), com a descrição do indício;
- prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação, para manifestação e exercício do direito de defesa;
- depois, se o indício persistir ou se a defesa for insuficiente, restrição ou suspensão do acesso daquele usuário, com comunicação ao Condomínio.
Essa medida atinge somente a conta e as permissões daquele usuário. Não suspende o serviço do condomínio: a plataforma permanece disponível para o Condomínio e para os demais usuários legitimados (moradores, equipe, subsíndico, administradora, sucessor ou quem o Condomínio indicar).
Em caso grave, em especial vazamento ou exposição de dados em curso, o rigu poderá suspender de imediato, cautelarmente, apenas o acesso daquele usuário, com comunicação ao Condomínio tão logo possível e com direito de defesa posterior, no mesmo prazo acima. Cessada a urgência ou acolhida a defesa, a medida será revista.
Este regime não se confunde com a suspensão por inadimplência da assinatura, que permanece na seção "Planos, pagamento e cancelamento".
Conteúdo do Usuário e dados de terceiros
O Conteúdo do Usuário continua sendo do condomínio e dos seus condôminos. O Usuário concede ao rigu uma licença limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo com uma única finalidade: operar a plataforma.
Ao cadastrar morador, dependente, funcionário, visitante, veículo, pet ou fornecedor, o gestor declara ter base legal para isso e informa o titular, conforme o Contrato de tratamento de dados e a Política de privacidade. Dados de crianças e adolescentes exigem cuidado redobrado (seção própria na Política de privacidade).
Exportação dos dados do Condomínio
O síndico e a administradora podem pedir, em Configurações do condomínio e mediante senha, o pacote completo dos dados daquele prédio. O pedido gera um link de download com validade de 10 minutos; o pacote permanece disponível por 7 dias e depois é apagado; o link pode ser gerado de novo enquanto o pacote estiver disponível, nos termos da Política de privacidade e do Contrato de tratamento de dados. Cada pedido fica registrado no Histórico de atividades. O pacote reúne os dados da gestão daquele Condomínio em arquivos estruturados (dados tabulares e os arquivos originalmente enviados), e o formato e a organização dos arquivos podem variar. À parte do pacote, a prestação de contas pode ser obtida em Excel, CSV e PDF.
A exportação e o uso do pacote, e de qualquer cópia ou extração, só são admitidos para a gestão ou a prestação de contas daquele Condomínio, para a portabilidade dos dados ao próprio Condomínio, ou para a transição ao sucessor. Quem baixa o pacote torna-se responsável pela cópia que estiver fora da plataforma, inclusive por guarda segura (dispositivo protegido, sem compartilhamento por canais abertos e sem envio do pacote inteiro a terceiros, salvo entrega formal ao Condomínio, ao sucessor ou a prestador daquele prédio, no mínimo necessário) e por eliminá-la ao fim do mandato ou do contrato, salvo obrigação legal de guarda. É vedado usar dados exportados de um condomínio na gestão de outro, ou em qualquer negócio próprio ou de terceiro. Havendo mais de um condomínio, há um pacote por prédio, sem misturar.
Propriedade intelectual
A plataforma, a marca, o código, o design e as funcionalidades são de titularidade da RIGU - REAL ESTATE INTELLIGENT GOVERNANCE UTILITIES LTDA. Estes Termos não transferem nenhum direito de propriedade intelectual ao Usuário.
Disponibilidade e suporte
Trabalhamos para manter a plataforma no ar, mas ela é fornecida "no estado em que se encontra": pode haver interrupção para manutenção ou por fator externo, como energia, rede, provedor ou o próprio Asaas. O estado atual e o histórico ficam públicos na página de status.
O suporte é prestado pelos canais informados na plataforma e no site, em dias úteis.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, o rigu não responde por danos indiretos, lucros cessantes, por decisões tomadas pelo condomínio com base nas informações da plataforma, nem por operação financeira autorizada por Usuário do condomínio. A responsabilidade eventual fica limitada ao valor pago pelo Contratante ao rigu, relativamente àquele Condomínio, nos 12 meses anteriores ao evento.
Privacidade
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de privacidade, pelo Contrato de tratamento de dados, pela Política de cookies, pela página de LGPD e, para o síndico, o subsíndico e a administradora que o aceitarem, pelo Termo de uso profissional do síndico, todos parte integrante destes Termos.
Alterações destes Termos
Podemos alterar estes Termos. Cada versão tem data. Quando a mudança exigir, a plataforma pede o aceite da versão nova no próximo acesso, e o uso fica pausado até o aceite. As versões anteriores ficam guardadas e podem ser pedidas pelo canal abaixo.
Foro e contato
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Santo André/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no próprio domicílio.
Dúvidas: [email protected] ou WhatsApp.