Documento legal
Termo de uso profissional do síndico
Os deveres pessoais de quem administra o condomínio no rigu (síndico, subsíndico e administradora): uso só profissional, sigilo, exportação, segregação entre prédios, fim do mandato e suspensão por uso indevido.
Partes e a quem este Termo se aplica
Este Termo de uso profissional e responsabilidade do síndico ("Termo") é celebrado entre RIGU - REAL ESTATE INTELLIGENT GOVERNANCE UTILITIES LTDA, CNPJ 69.646.596/0001-06, com sede na Av. Atlântica, 954, Vila Valparaíso, Santo André/SP, CEP 09060-001 ("rigu"), e a pessoa que o aceita na plataforma, identificada pelos dados da própria conta ("Síndico Usuário").
A expressão "Síndico Usuário" abrange quem administra um condomínio no rigu e aceita este Termo: o síndico (morador ou profissional, pessoa física ou pessoa jurídica, esta pela pessoa que a representa), o subsíndico e a administradora, no limite do respectivo acesso. Membros do conselho, zeladores, porteiros e moradores não aceitam este Termo.
O Termo vale para todos os condomínios que o Síndico Usuário administrar na plataforma, atuais e futuros, cada um separadamente. O Contratante da assinatura (o Condomínio ou o síndico profissional pessoa jurídica) é o registrado na contratação, conforme os Termos de uso.
Por que este Termo existe
- O rigu opera plataforma de gestão condominial (painel web e aplicativo), destinada a síndicos, moradores, portaria e equipe.
- O tratamento de dados pessoais na plataforma está descrito na Política de privacidade e no Contrato de tratamento de dados. Os Termos de uso regem o acesso, os planos, as operações financeiras via Asaas e as regras gerais de uso.
- Este Termo complementa esses documentos, sem substituí-los, duplicá-los ou contradizê-los: o Síndico Usuário adere aos Termos de uso; este Termo transforma em deveres pessoais do gestor obrigações que o Contrato de tratamento de dados já atribui ao condomínio (dar a cada usuário só a permissão necessária e retirar o acesso de quem sai); e cria deveres pessoais próprios (uso exclusivamente profissional, confidencialidade, regras de exportação, "Ajudar no app", revelação de dados mascarados, sigilo de autoria, segregação entre condomínios, transição de mandato e regime de suspensão por uso indevido).
Definições
Valem, sempre que compatíveis, as definições dos Termos de uso, da Política de privacidade e do Contrato de tratamento de dados, e ainda:
- Plataforma: o painel web e o aplicativo rigu.
- Condomínio: a coletividade de condôminos, ou a pessoa jurídica correspondente, cuja gestão é exercida pelo Síndico Usuário na plataforma.
- Contratante: quem formaliza a assinatura e se obriga pelo pagamento: (i) o Condomínio ou (ii) o síndico profissional pessoa jurídica, conforme a contratação registrada.
- Dados da gestão: os dados pessoais e as informações operacionais e financeiras inseridos ou gerados na plataforma para a administração do Condomínio, inclusive os descritos na seção "Dados a que o Síndico Usuário pode ter acesso".
- Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (art. 5º, V, da Lei nº 13.709/2018, LGPD).
- Histórico de atividades: a funcionalidade da plataforma que registra ações, consultas a dados sensíveis no contexto da gestão e informações de sessão (aparelho, navegador e local aproximado).
- Documentos da plataforma: os Termos de uso, a Política de privacidade, o Contrato de tratamento de dados, a Política de cookies, a página de LGPD e este Termo, nas versões vigentes aceitas.
Objeto e licença de uso
Este Termo disciplina o uso profissional da plataforma pelo Síndico Usuário e a responsabilidade que ele assume pelo acesso aos Dados da gestão.
O rigu concede ao Síndico Usuário licença não exclusiva, intransferível, onerosa nas condições comerciais vigentes (ou gratuita durante eventual período de teste, nos termos dos Termos de uso e da página de planos) e revogável nas hipóteses deste Termo e dos Termos de uso, para usar a plataforma somente na gestão do(s) Condomínio(s) que ele administre legitimamente. A licença não transfere direito de propriedade intelectual sobre a plataforma, a marca, o código, o design ou as funcionalidades, que continuam do rigu.
O acesso aos dados pessoais de moradores, condôminos, inquilinos, dependentes, funcionários, visitantes, fornecedores e demais terceiros é instrumental: existe apenas para que o Síndico Usuário exerça a gestão daquele Condomínio e não constitui cessão, venda ou liberação desses dados para qualquer outro fim.
Quem contrata: o Condomínio ou o síndico profissional pessoa jurídica
O Contratante da assinatura pode ser o Condomínio ou o síndico profissional pessoa jurídica. Em qualquer hipótese, o Condomínio permanece o controlador dos Dados da gestão, nos termos da Política de privacidade e do Contrato de tratamento de dados, e prevalece a segregação por condomínio.
Contratante é o Condomínio. O Síndico Usuário o representa na plataforma e aceita os Documentos da plataforma em nome do Condomínio, como já prevê o Contrato de tratamento de dados.
Contratante é o síndico profissional pessoa jurídica. Nessa hipótese:
- o síndico profissional pessoa jurídica declara ter autorização ou mandato do Condomínio para inserir e tratar na plataforma os Dados da gestão daquele prédio, e o rigu pode pedir, a qualquer tempo, o documento que a comprove (ata de eleição, contrato de administração, procuração ou deliberação de assembleia);
- ele age por conta do Condomínio, como representante legal ou pessoa autorizada;
- este Termo não autoriza o tratamento dos Dados da gestão para finalidade própria do síndico profissional;
- ao término da relação com aquele Condomínio (fim do mandato, destituição, substituição, rescisão do contrato de administração ou encerramento da assinatura relativamente àquele prédio), os Dados da gestão continuam sendo do Condomínio e devem ser transferidos a ele ou ao sucessor, sem retenção pelo síndico profissional, salvo obrigação legal de guarda, hipótese em que a guarda será restrita, segura, confidencial e segregada, pelo prazo que a lei determinar;
- se o mesmo síndico profissional contratar ou administrar vários condomínios, cada um permanece com os seus dados, o seu pacote de exportação e o seu destino ao término.
Documentos integrantes e compatibilidade
Integram este Termo e prevalecem nas matérias que lhes são próprias, nas versões vigentes: os Termos de uso, a Política de privacidade, o Contrato de tratamento de dados, a Política de cookies e a página de LGPD.
Este Termo é interpretado de modo compatível com esses documentos. Nenhuma cláusula aqui reduz dever do rigu ou do condomínio previsto no Contrato de tratamento de dados ou na LGPD, nem amplia finalidade de tratamento além do que a Política de privacidade descreve.
Em caso de aparente conflito: (a) o Contrato de tratamento de dados prevalece na relação entre controlador e operador e nas obrigações de tratamento; (b) os Termos de uso prevalecem nas condições comerciais, no pagamento, no cancelamento e na limitação de responsabilidade do rigu, observada a ressalva do Contrato de tratamento de dados para dano causado por dolo ou por tratamento fora das instruções do controlador; (c) este Termo prevalece nas obrigações específicas do Síndico Usuário quanto a uso profissional, finalidade restrita, sigilo, segregação entre condomínios, credenciais, "Ajudar no app", revelação de dados mascarados e transição de mandato; (d) a Política de privacidade informa os titulares e descreve o tratamento efetivo.
Papéis no tratamento de dados pessoais
O condomínio é o controlador dos dados pessoais da gestão condominial (moradores, unidades, dependentes, veículos, pets, ocorrências, cobranças, visitas, encomendas e demais dados operacionais), nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, como já dizem a Política de privacidade e o Contrato de tratamento de dados.
O rigu é operador desses dados (art. 5º, VII, da LGPD): trata-os para prestar o serviço, segundo as instruções do controlador dadas pela própria plataforma, nos termos do art. 39 da LGPD e do Contrato de tratamento de dados. O rigu é controlador apenas dos dados da conta de acesso, da contratação, da cobrança da assinatura e da segurança da plataforma.
O Síndico Usuário atua como representante legal do condomínio, ou como pessoa autorizada a agir em nome do controlador, no exercício das atribuições de síndico previstas nos arts. 1.347 e 1.348 do Código Civil, em especial a de representar o condomínio (art. 1.348, II). Ao aceitar este Termo e o Contrato de tratamento de dados, declara ter poderes para representar o(s) Condomínio(s) que administra.
Essa qualificação foi adotada porque quem decide as finalidades do tratamento é o condomínio, e não o síndico em nome próprio; porque os documentos públicos já atribuem ao condomínio o papel de controlador e ao rigu o de operador; e porque o acesso do síndico existe para o exercício do mandato de gestão.
Este Termo disciplina apenas o uso da plataforma rigu. O tratamento que o síndico profissional ou a administradora façam dos mesmos dados fora da plataforma (escritório, sistema próprio, planilhas, aplicativos de mensagens) não é regulado aqui e segue a lei e o contrato entre o gestor e o Condomínio.
Declaração de uso exclusivamente profissional
Finalidade restrita, proibições e deveres de sigilo
O Síndico Usuário trata os Dados da gestão segundo os princípios do art. 6º da LGPD, em especial finalidade, adequação, necessidade e segurança, e somente para atos de gestão daquele Condomínio: administração, comunicação oficial, portaria, manutenção, cobrança da taxa condominial, prestação de contas, cumprimento da convenção e das decisões de assembleia, e atendimento a titular ou a autoridade.
É vedado, em particular:
- usar os Dados da gestão para finalidade pessoal ou de interesse próprio, inclusive fora do mandato;
- usar os dados para finalidade comercial própria, prospecção, venda de lista, intermediação estranha à gestão daquele prédio, ou marketing próprio ou de terceiro;
- compartilhar dados pessoais com terceiro que não seja prestador daquele mesmo Condomínio com necessidade legítima e no mínimo indispensável (por exemplo, advogado ou contador daquele prédio), salvo obrigação legal ou ordem de autoridade;
- exportar, copiar, imprimir, fazer print, gravar a tela ou transferir (inclusive para aplicativo de mensagens, e-mail pessoal ou nuvem particular) dados pessoais obtidos na plataforma, salvo quando necessário à gestão daquele Condomínio, no mínimo indispensável, com guarda segura e eliminação tão logo cesse a necessidade;
- expor inadimplência de condômino em mural, comunicado, enquete, grupo de mensagens, classificados ou qualquer canal coletivo. A inadimplência se trata com o devedor, com quem tenha permissão financeira na plataforma e na prestação de contas, na forma que a convenção e a lei permitirem. É vedada cobrança vexatória, com exposição ao ridículo, constrangimento ou ameaça;
- inserir em campos livres (observações, comunicados, ocorrências) dado pessoal sensível (art. 5º, II, da LGPD) ou dado de criança além do necessário;
- tentar burlar máscaras, permissões, registros do Histórico de atividades ou mecanismos de segurança.
Dados mascarados. A plataforma pode exibir dados como CPF e celular de forma mascarada, com opção de mostrar o dado completo. O Síndico Usuário só revela o dado completo quando houver necessidade profissional concreta ligada à gestão daquele Condomínio (por exemplo, emitir ou conferir cobrança, formalizar comunicação, identificar o titular para ato de gestão ou atender pedido do próprio titular), ciente de que cada revelação fica registrada no Histórico de atividades. É vedado revelar dados por curiosidade, por hábito, em lote sem necessidade ou para fim estranho à gestão.
Autoria de ocorrências. Ocorrências e relatos entre vizinhos podem aparecer para os demais moradores sem identificar quem os abriu, mas a gestão pode conhecer o autor e a unidade. O Síndico Usuário mantém sigilo sobre a autoria, a unidade e o conteúdo da conversa, e não os revela a outros moradores, à portaria, a terceiros ou em comunicados, enquetes e murais, salvo obrigação legal, ordem judicial ou administrativa, ou consentimento de quem abriu a ocorrência, e sempre no mínimo necessário à gestão.
Visitantes e equipe. O Síndico Usuário não divulga a identidade de visitantes a quem não tenha legitimidade para conhecê-la, nem usa esses dados para fim estranho ao controle de acesso do prédio. Os contatos da equipe do prédio a que tiver acesso são tratados como informação confidencial, só para a gestão da equipe e a comunicação operacional daquele prédio.
"Ajudar no app". O recurso que abre uma sessão de ajuda dentro da conta do morador só pode ser usado (i) com o consentimento do próprio morador, pelo código que chega a ele ou pela autorização que ele mesmo liga no perfil; (ii) com a finalidade exclusiva de suporte àquele morador no uso da plataforma; (iii) pelo prazo de 30 (trinta) minutos da sessão; (iv) somente naquele prédio; e (v) com as ações registradas no Histórico de atividades, podendo o morador encerrar a sessão. É vedado usar a sessão para investigar o morador, alterar dados sem pedido, acessar informação alheia ao suporte pedido, obter senha ou segundo fator, ou qualquer outro fim.
Crianças e adolescentes. Quando o Condomínio cadastrar dependente menor, o Síndico Usuário observa o art. 14 da LGPD e o que consta da Política de privacidade e do Contrato de tratamento de dados: cadastro pelo responsável ou com o seu conhecimento, no melhor interesse do menor, só o necessário (a plataforma não guarda CPF nem RG de dependente menor de 18 anos). É vedado exibir dado de menor a outros moradores ou usá-lo fora dessa finalidade.
As vedações desta seção valem também para o pacote de exportação, no que não for regulado especificamente na seção seguinte.
Exportação dos dados do Condomínio e prestação de contas
Quem pode exportar e como. Em Configurações do condomínio, o síndico e a administradora podem pedir o pacote completo dos dados do prédio, mediante confirmação de senha (e do código de verificação em duas etapas, se ligado). O pedido gera um link de download com validade de 10 (dez) minutos; o pacote fica disponível por 7 (sete) dias e depois é apagado; o link pode ser gerado de novo enquanto o pacote estiver disponível. Cada pedido fica registrado no Histórico de atividades, e a plataforma pode limitar a quantidade de pedidos em um intervalo de tempo.
Conteúdo do pacote. O pacote reúne os dados da gestão daquele Condomínio em arquivos estruturados (dados tabulares e os arquivos originalmente enviados à plataforma), de modo compatível com a Política de privacidade e o Contrato de tratamento de dados. O formato, os nomes e a organização dos arquivos podem variar. À parte do pacote, a prestação de contas pode ser obtida em Excel, CSV e PDF, e a ela se aplicam a mesma finalidade restrita, a mesma guarda segura e a mesma proibição de uso em outros condomínios ou negócios.
Finalidades permitidas. A exportação e o uso do pacote, e de qualquer cópia, extração ou prestação de contas exportada, só são admitidos para:
- gestão ou prestação de contas daquele Condomínio;
- portabilidade dos dados ao próprio Condomínio, que é o controlador;
- transição ao sucessor, no fim do mandato, na destituição ou na substituição.
É vedado qualquer outro fim, inclusive uso pessoal, comercial, de marketing, de prospecção ou de interesse de terceiro.
Guarda segura. Enquanto tiver o pacote ou parte dele fora da plataforma, o Síndico Usuário o guarda de forma segura: dispositivo ou repositório com controle de acesso e, sempre que possível, criptografia; sem compartilhamento por canais abertos (grupos de mensagens, e-mail desprotegido, nuvem compartilhada sem restrição, links públicos ou equivalentes). É vedado enviar o pacote inteiro a terceiros. Prestador daquele mesmo Condomínio (advogado ou contador, por exemplo) recebe só o mínimo necessário à tarefa, salvo determinação formal do próprio Condomínio para que o pacote seja entregue ao sucessor, à administradora ou a prestador encarregado da guarda, com dever de sigilo e finalidade restrita.
Responsabilidade pela cópia fora da plataforma. A partir do download ou de qualquer cópia, o Síndico Usuário é responsável por essa cópia, inclusive por perda, acesso indevido, encaminhamento, guarda e eliminação, até que ela seja destruída ou devolvida. A responsabilidade do rigu pelas medidas de segurança dentro da plataforma (art. 46 da LGPD e Contrato de tratamento de dados) não se confunde com a guarda da cópia que já saiu do ambiente do rigu.
Eliminação. Ao fim do mandato, da destituição, da substituição ou do contrato, o Síndico Usuário elimina todas as cópias do pacote e de suas extrações (arquivo baixado, pasta descompactada, relatórios, planilhas, anexos, prints e reproduções), salvo obrigação legal de guarda, pelo prazo que a lei determinar. Enquanto durar essa guarda, valem a confidencialidade, a finalidade restrita e a segregação entre condomínios.
A guarda dos dados na plataforma não muda com este Termo e segue a Política de privacidade e o Contrato de tratamento de dados: depois do cancelamento, o condomínio tem 90 (noventa) dias para exportar, com avisos à gestão no dia do cancelamento e aos 60 e 85 dias, e em seguida os dados do prédio são eliminados; fica o que a lei obriga o rigu a guardar, pelos prazos publicados na Política de privacidade.
Um pacote por condomínio. É vedado usar os dados exportados, no todo ou em parte, na gestão de outro condomínio, no interesse de outro cliente ou em qualquer negócio próprio ou de terceiro, e reunir num mesmo arquivo, pasta, planilha, repositório ou relatório dados exportados de prédios distintos. Cada pacote é guardado e, quando for o caso, eliminado de forma separada.
Confidencialidade
O Síndico Usuário mantém confidencialidade sobre todos os Dados da gestão e sobre qualquer informação de titular, de unidade ou de terceiros a que tenha acesso na plataforma ou por meio dela, inclusive pacotes de exportação, prestação de contas, dados revelados de forma completa, autoria de ocorrências, dados de visitantes e contatos da equipe, usando-os apenas na forma das duas seções anteriores.
Esse dever continua depois do término do acesso, do fim do mandato, da destituição, da substituição, do cancelamento da assinatura e da exclusão da conta, enquanto a informação permanecer confidencial ou pelo prazo de guarda que a lei impuser, o que for maior.
A confidencialidade não impede revelar o mínimo necessário: (a) a prepostos do próprio Condomínio com permissão adequada na plataforma; (b) a prestadores daquele Condomínio com necessidade legítima, advertidos do dever de sigilo; (c) por obrigação legal ou ordem de autoridade competente; (d) para defesa em processo, no que for indispensável.
Síndico profissional e segregação entre condomínios
Um mesmo login pode acessar vários condomínios, trocando de prédio sem sair da conta. Quem administra mais de um condomínio na plataforma segrega rigorosamente os Dados da gestão de cada prédio, apesar dessa facilidade.
Em especial, é vedado:
- usar dado de um condomínio na gestão de outro, ou no interesse de outro cliente, de outro prédio ou da atividade comercial própria do síndico profissional;
- exportar, misturar ou consolidar fora da plataforma bases de moradores, financeiros, ocorrências, visitantes ou documentos de prédios distintos;
- comentar, em um prédio, fato, dívida, ocorrência ou dado pessoal de morador de outro prédio.
A plataforma é desenhada para que cada condomínio só enxergue o que é dele, e o Síndico Usuário não tentará burlar esse isolamento.
Permissões, credenciais e revogação
A plataforma distingue papéis (por exemplo, síndico, subsíndico, conselho, zelador, porteiro, morador e administradora), cada um com as permissões configuradas para ele. O acesso de suporte da equipe do rigu não é objeto das obrigações deste Termo.
Permissão mínima. O Síndico Usuário concede a cada pessoa somente a permissão necessária à sua função e não amplia permissões por comodidade, como dever pessoal que concretiza o compromisso do Contrato de tratamento de dados.
Credenciais. Login, senha, código de acesso enviado por WhatsApp, segundo fator e quaisquer chaves são pessoais e intransferíveis. É vedado compartilhá-los com prepostos, familiares, outros síndicos, a administradora ou a equipe. Cada pessoa que precise acessar a plataforma deve ter conta própria. A guarda da senha, do segundo fator e do que ocorrer na conta é do Usuário, nos termos dos Termos de uso, sem afastar a responsabilidade do rigu pelas medidas de segurança que lhe cabem como operador.
Revogação. O Síndico Usuário concede, revisa e revoga os acessos da equipe e dos demais gestores daquele Condomínio, inclusive quando alguém deixa o cargo, a equipe ou o prédio.
O Síndico Usuário comunica de imediato ao rigu, em [email protected], qualquer suspeita de uso não autorizado da conta, perda de aparelho ou vazamento de senha ou de código de acesso.
Incidentes de segurança
O Síndico Usuário comunica ao rigu, sem demora injustificada depois de tomar conhecimento, qualquer incidente de segurança, uso indevido, perda, acesso não autorizado, vazamento, divulgação indevida ou suspeita razoável que envolva Dados da gestão ou credenciais, inclusive aparelho perdido, print ou exportação indevidos de que venha a saber.
A comunicação é feita para [email protected], canal do encarregado, com o que se souber até ali (o que ocorreu, quando, quais dados e titulares, o que já foi feito). As informações podem ser completadas depois.
Esse dever não substitui o do controlador (o condomínio, representado pelo síndico) de comunicar incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares, quando a lei exigir, nos termos do art. 48 da LGPD e no prazo da regulamentação da ANPD. O Contrato de tratamento de dados já prevê que o rigu avisa o controlador em até 48 horas da confirmação de incidente que afete dados do condomínio e o apoia nessa comunicação; este Termo não altera esse regime.
Direitos dos titulares
Os direitos do titular estão no art. 18 da LGPD e são descritos, no que toca à plataforma, na página de LGPD e na Política de privacidade.
Pedido de titular sobre dado que o condomínio inseriu ou administra é apreciado pelo condomínio, que é o controlador. O Síndico Usuário não cria obstáculo ao exercício do direito, dá andamento no que lhe couber e, quando o pedido chegar ao rigu, coopera com o encaminhamento previsto no Contrato de tratamento de dados e na Política de privacidade, observado o prazo legal.
Fim do mandato, destituição e transição
No término do mandato, na destituição (art. 1.349 do Código Civil), na substituição, na renúncia ou em qualquer cessação da legitimidade para administrar o Condomínio, o Síndico Usuário:
- comunica o fato ao rigu de imediato, em [email protected];
- cessa o uso do acesso de gestão daquele Condomínio;
- entrega e transfere ao sucessor ou à administradora o que for necessário à continuidade da gestão, informando a existência de cópias exportadas ainda sob sua guarda e cooperando na passagem da operação na plataforma;
- solicita ou permite a revogação imediata do seu acesso de gestão àquele Condomínio e coopera com o sucessor ou a administradora para que ela se efetive;
- devolve ou elimina cópias, exportações, prints e planilhas dos Dados da gestão daquele Condomínio que estiverem com ele fora da plataforma, salvo o que a lei o obrigar a guardar, pelo prazo legal e com guarda restrita, segura e confidencial;
- não leva dado pessoal daquele Condomínio para outro prédio, outro cliente ou uso próprio.
A revogação do acesso de gestão não é automática e não se presume: o Síndico Usuário que sai tem o dever de solicitá-la ou permiti-la, e o sucessor ou a administradora, de efetivá-la.
Quem administra vários condomínios tem a cessação em um deles limitada ao acesso e às cópias daquele prédio; os demais continuam sujeitos a este Termo.
Quando o Contratante for o síndico profissional pessoa jurídica, ao término da relação com aquele Condomínio os Dados da gestão continuam do Condomínio e devem ser entregues e transferidos a ele ou ao sucessor, inclusive pelo pacote de exportação. O síndico profissional não retém esses dados, cópias ou extrações, salvo obrigação legal de guarda, nas condições acima. A retenção para uso próprio, para outro condomínio ou para qualquer negócio é vedada.
Os deveres de confidencialidade, de sigilo e as regras de exportação continuam valendo após o término, no que couber.
Responsabilidade e direito de regresso
Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD, os Documentos da plataforma ou este Termo, nos termos do art. 42 da LGPD e da legislação aplicável.
O Síndico Usuário responde, perante o Condomínio, os titulares, terceiros e o rigu, no que couber, pelos atos que praticar na plataforma e pelo uso que fizer dos Dados da gestão, inclusive quando:
- conceder permissão excessiva à equipe ou deixar de revogar acesso de quem saiu;
- compartilhar credenciais que deveriam ser pessoais;
- revelar autoria de ocorrência, dado mascarado, inadimplência, dado de visitante ou dado de menor em desacordo com este Termo;
- usar o "Ajudar no app" fora do pedido e da finalidade de suporte;
- misturar dados de condomínios distintos.
A limitação de responsabilidade do rigu é a dos Termos de uso, observado o Contrato de tratamento de dados: ela não se aplica a dano causado por dolo ou por tratamento feito fora das instruções do controlador. Este Termo não amplia nem reduz essa regra e não estipula multa: valem a indenização pelo dano, a suspensão por uso indevido e as demais medidas legais.
Quem reparar dano ao titular tem direito de regresso contra os demais responsáveis, na medida da participação de cada um no evento danoso (art. 42, § 4º, da LGPD). Se o rigu for responsabilizado por uso indevido imputável ao Síndico Usuário, poderá regressar contra ele nessa medida; e o Síndico Usuário ou o condomínio, se responsabilizados por fato imputável ao rigu, poderão regressar contra o rigu, na mesma medida.
Histórico de atividades e meio de prova
A plataforma mantém o Histórico de atividades, que registra, entre outras, mudanças, consultas a dados de maior sensibilidade na gestão (por exemplo, ficha da unidade, revelação de dado mascarado, pedidos de exportação do pacote e aceites de documentos) e informações de sessão (aparelho, navegador e local aproximado), conforme a Política de privacidade e o que a própria tela informar.
As ações do Síndico Usuário podem ser auditadas por esses registros, pelo próprio Condomínio (gestores com permissão), pelo rigu no exercício das funções de operador, de suporte e de segurança, e quando houver obrigação legal. É vedado tentar apagar, alterar ou burlar esses registros.
O Histórico de atividades, inclusive com seus mecanismos de integridade (resumo criptográfico diário), pode ser usado como meio de prova das ações praticadas na plataforma, entre as partes e perante terceiros, no que a lei admitir. O Condomínio pode pedir ao rigu, nos termos do Contrato de tratamento de dados, informações por escrito sobre as medidas de segurança e os suboperadores.
Suspensão por uso indevido
Este regime é distinto da suspensão por inadimplência da assinatura, que segue só os Termos de uso.
Se houver indício razoável de uso indevido dos dados, de violação deste Termo ou dos Documentos da plataforma, o rigu adota, de forma proporcional e gradual, as etapas abaixo, salvo a suspensão cautelar:
- notificação escrita ao Síndico Usuário (pela plataforma ou pelo e-mail cadastrado), com a descrição do indício;
- prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação, para manifestação e exercício do direito de defesa;
- depois, se o indício persistir ou se a defesa for insuficiente, restrição ou suspensão do acesso daquele usuário, com comunicação ao Condomínio (sucessor, administradora, conselho ou outro gestor legitimado, quando houver).
A medida atinge somente a conta e as permissões daquela pessoa. Não suspende o serviço do condomínio: a plataforma continua disponível para o Condomínio e para os demais usuários legitimados (moradores, equipe, subsíndico, administradora, sucessor ou quem o Condomínio indicar). Este Termo não autoriza, a pretexto do uso indevido de um gestor, desligar o prédio, impedir o acesso dos moradores ou interromper a operação daquele Condomínio.
O rigu registra a notificação, a medida e a defesa, no que for pertinente à segurança e à prestação de contas entre as partes.
Suspensão cautelar. Em caso grave, em especial vazamento ou exposição de dados em curso, o rigu pode suspender de imediato, cautelarmente, apenas o acesso daquele usuário, com comunicação ao Condomínio tão logo possível e direito de defesa posterior, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis. Cessada a urgência ou acolhida a defesa, a medida é revista.
A restrição ou a suspensão não exclui indenização, regresso, comunicação de incidente nem outras medidas legais. Os dados do Condomínio continuam sujeitos à Política de privacidade e ao Contrato de tratamento de dados e podem ser transferidos ao sucessor na forma deste Termo.
Planos e condições comerciais
As condições comerciais (planos, preços, pagamento, eventual período de teste, inadimplência da assinatura, cancelamento e reembolso) são as dos Termos de uso e as exibidas na página de planos do site, e não são repetidas nem alteradas aqui. Este Termo não fixa prazo de teste. A cobrança da assinatura em cada hipótese de Contratante segue os Termos de uso.
O tratamento dos dados inseridos durante eventual período de teste, caso o plano não seja contratado, segue a Política de privacidade e o Contrato de tratamento de dados (guarda, exportação e eliminação).
Aceite eletrônico
Este Termo é aceito por meio eletrônico, na tela de aceite da plataforma. O aceite fica registrado com a identificação de quem aceitou, data, hora, endereço IP, navegador ou aplicativo e a versão exata do texto, como os demais Documentos da plataforma.
As partes reconhecem a validade do aceite eletrônico como meio de comprovar a autoria e a integridade deste instrumento, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Quando a mudança do texto exigir, a plataforma pede o aceite da versão nova no próximo acesso, e o uso de gestão fica pausado até o aceite. As versões anteriores ficam guardadas e podem ser pedidas pelo canal abaixo.
Disposições gerais e foro
- Aplica-se a lei brasileira.
- Fica eleito o foro da comarca de Santo André/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no próprio domicílio.
- A tolerância quanto a eventual descumprimento não implica renúncia a direito, novação ou alteração deste Termo.
- Se alguma disposição for considerada inválida, as demais continuam em vigor, e a inválida é interpretada, na medida do possível, de modo a atingir o resultado de proteção de dados originalmente buscado.
- Este Termo vale a partir do aceite eletrônico e enquanto o Síndico Usuário tiver acesso de gestão à plataforma, continuando as obrigações que, por natureza, devam continuar (confidencialidade, sigilo, eliminação de cópias, responsabilidade e regresso).
Dúvidas sobre este Termo ou sobre dados pessoais: encarregado (DPO) Clarissa de Castro Leite, [email protected].
Dados a que o Síndico Usuário pode ter acesso
Lista ilustrativa, alinhada à Política de privacidade. Não é inventário completo: o acesso concreto depende do plano, das permissões e dos módulos ligados naquele Condomínio.
| Categoria | Exemplos |
|---|---|
| Moradores e unidades | nome, CPF, RG, data de nascimento, telefone, WhatsApp, e-mail, bloco e número, vínculo (proprietário, inquilino, familiar), contato de emergência, foto de perfil. CPF e celular podem aparecer mascarados, com revelação registrada |
| Dependentes | nome, parentesco e data de nascimento; pode incluir crianças e adolescentes. De dependente menor de 18 anos a plataforma não guarda CPF nem RG |
| Veículos e pets | placa, modelo e cor; espécie, raça e nome do animal |
| Portaria | visitas e encomendas, inclusive fotos de pacotes |
| Ocorrências e chamados | relatos, anexos, unidade, andamento e, para a gestão, a autoria |
| Financeiro | lançamentos, cobranças por unidade, pagamentos, inadimplência, orçamento, prestação de contas, fundo de obra e caixinha; com a conta Asaas do condomínio, status de pagamento, saldo e extrato, visíveis a quem tem permissão financeira |
| Comunicação e convivência | comunicados, documentos do prédio, enquetes e votos, eventos, reservas, classificados e comércio indicado |
| Equipe e fornecedores | nome, contato e função da equipe; fornecedores, orçamentos, manutenções, tarefas e checklists |
| Aceites e consentimentos | prova de aceite dos documentos pelos moradores e gestores (documento, versão, data, hora, IP e navegador) |
| Histórico e sessões | Histórico de atividades e sessões (aparelho, navegador e local aproximado) |
| Suporte ao morador | sessão de "Ajudar no app", quando usada nos termos deste Termo |
| Exportação e prestação de contas | pacote completo do prédio (pedido só pelo síndico ou pela administradora, com senha, link de 10 minutos, pacote disponível por 7 dias, cada pedido registrado) e prestação de contas em Excel, CSV e PDF |