Documento legal
LGPD
Os seus direitos pela Lei Geral de Proteção de Dados e o caminho prático para exercer cada um deles no rigu.
Para que serve esta página
A Política de privacidade explica o que fazemos com os dados. Esta página é o outro lado: o que você pode exigir pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e como pedir sem burocracia.
Quem é quem
| Papel | Quem exerce | O que significa |
|---|---|---|
| Controlador | o condomínio (dados da gestão) e a RIGU - REAL ESTATE INTELLIGENT GOVERNANCE UTILITIES LTDA (dados de conta, contratação e segurança) | decide por que e como os dados são tratados |
| Operador | o rigu, quando trata dados a mando do condomínio, conforme o Contrato de tratamento de dados | executa o tratamento seguindo a instrução do controlador |
| Titular | você | a pessoa a quem os dados se referem |
| Encarregado (DPO) | Clarissa de Castro Leite, [email protected] | canal entre você, a empresa e a ANPD |
Os seus direitos (art. 18)
- Confirmação e acesso: saber se tratamos dados seus e receber cópia.
- Correção: corrigir dado incompleto, inexato ou desatualizado.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dado desnecessário, excessivo ou tratado fora da lei.
- Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado, para levar a outro fornecedor.
- Informação sobre compartilhamento: com quem compartilhamos e por quê.
- Revogação do consentimento: quando a base legal for consentimento.
- Oposição: contestar tratamento feito com base em legítimo interesse.
- Revisão de decisão automatizada: o rigu não toma decisão automatizada que afete você, mas o direito existe e vale.
Como pedir
- Mande e-mail para [email protected] com o assunto "LGPD".
- Diga qual direito quer exercer e, se souber, em qual condomínio e com qual e-mail você está cadastrado.
- Podemos pedir uma confirmação de identidade. É proteção sua, não obstáculo: entregar dado para a pessoa errada é o pior desfecho possível.
- Respondemos em até 15 dias. Pedido de acesso ou portabilidade sai em formato legível (CSV ou PDF, você escolhe).
Acesso e portabilidade sem e-mail: em Meu perfil, o botão Baixar meus dados gera na hora, depois de você confirmar a senha, um arquivo JSON legível com o que o rigu guarda sobre você (cadastro, condomínios e unidades, aceites e consentimentos, pedidos que você criou e o histórico das suas ações), sem a sua senha e sem dados de outras pessoas. Dado que o condomínio inseriu sobre outras pessoas não entra: isso é pedido ao condomínio. O síndico e a administradora também exportam o pacote completo do prédio (link de 10 minutos, pacote guardado por 7 dias).
O que não conseguimos apagar
Alguns dados ficam mesmo depois do pedido de eliminação, porque a própria lei manda guardar:
- registros fiscais e contábeis de pagamentos, pelo prazo da legislação tributária, e os dados fiscais da mensalidade do rigu, por 5 anos, mesmo depois do encerramento do contrato do condomínio e da eliminação dos dados do prédio (que ocorre 90 dias após o cancelamento, com avisos aos 0, 60 e 85 dias);
- o registro de auditoria das ações, por 5 anos;
- registros de acesso à aplicação, por 5 anos (o Marco Civil da Internet, art. 15, exige ao menos 6 meses; o restante é para exercício regular de direito em processo);
- a prova de que você aceitou os documentos legais, enquanto puder ser necessária em disputa;
- o mínimo necessário para exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Cobranças e pagamentos processados no Asaas também ficam registrados no Asaas, sob a política dele. Fora dessas hipóteses, apagamos ou anonimizamos.
Incidente de segurança
Se houver incidente com risco relevante aos titulares, o condomínio e os afetados são comunicados, e a ANPD também, no prazo da regulamentação, descrevendo o que aconteceu, quais dados foram atingidos, o que já foi feito e o que você deve fazer.
Se não ficar satisfeito
Você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em gov.br/anpd ou aos órgãos de defesa do consumidor. Mas fale com a gente primeiro: quase sempre é mais rápido.