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Documento legal

Contrato de tratamento de dados

O acordo entre o condomínio (controlador) e o rigu (operador) sobre os dados pessoais de moradores, funcionários e visitantes: o que cada um pode, deve e responde.

Última atualização: 13 de novembro de 2026

Partes e objeto

Este Contrato de tratamento de dados ("Contrato") é celebrado entre o condomínio que usa o rigu ("Controlador"), representado pelo síndico ou pela administradora que o aceita na plataforma, e RIGU - REAL ESTATE INTELLIGENT GOVERNANCE UTILITIES LTDA, CNPJ 69.646.596/0001-06, que opera o rigu ("Operador").

Ele complementa os Termos de uso e regula o tratamento de dados pessoais que o Controlador insere ou faz inserir na plataforma, nos termos dos arts. 37 a 40 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Quem aceita declara ter poderes para representar o condomínio (síndico eleito, subsíndico ou conselheiro no exercício do cargo, ou administradora contratada). O aceite fica registrado com nome, data, hora, IP e versão deste texto.

Dados e titulares abrangidos

TitularesDados
Condôminos, moradores e inquilinosidentificação (nome, CPF, RG, nascimento), contato, unidade, vínculo, contato de emergência, veículos, pets, cobranças e pagamentos
Dependentes, inclusive menoresnome, parentesco, data de nascimento. De dependente menor de 18 anos o rigu não guarda CPF nem RG
Funcionários e prestadores do condomínionome, contato, função, acesso à plataforma
Visitantes e terceiros citadoso que for registrado em ocorrências, reservas e chamados
Fornecedores pessoa físicanome, contato, CPF, dados bancários ou chave Pix para pagamento

O que o condomínio (Controlador) se compromete a fazer

  • ter base legal para cada dado que inserir e inserir só o necessário para a gestão;
  • informar os titulares de que os dados são tratados no rigu, por exemplo em assembleia, no regulamento interno ou em comunicado, com link para a Política de privacidade;
  • obter consentimento do responsável quando cadastrar dado de criança ou adolescente e agir no melhor interesse do menor (o rigu não aceita CPF nem RG de dependente menor de 18 anos);
  • não usar campos livres para registrar dado sensível sem necessidade e sem base legal;
  • dar a cada Usuário só a permissão de que ele precisa, e retirar o acesso de quem sai do cargo, da equipe ou do condomínio;
  • manter a chave de API do Asaas em sigilo, configurar alçadas de aprovação e o teto diário de saídas compatíveis com a convenção, manter a verificação em duas etapas de quem autoriza pagamentos e conferir os dados de cada pagamento antes de autorizar;
  • responder aos pedidos dos titulares sobre dados da gestão, com o apoio do Operador;
  • não expor inadimplência de condômino fora dos casos que a lei e a convenção permitem.

O que o rigu (Operador) se compromete a fazer

  • tratar os dados só para prestar o serviço contratado e seguir as instruções do Controlador dadas pela própria plataforma (cadastrar, editar, excluir, emitir cobrança, pagar, exportar);
  • não vender, não usar para publicidade e não usar os dados do condomínio para finalidade própria;
  • manter as medidas de segurança descritas na Política de privacidade e atualizá-las conforme o risco;
  • guardar a chave do Asaas criptografada e usá-la só para as operações pedidas por Usuário autorizado, o que exige verificação em duas etapas e código de 6 dígitos a cada saída de dinheiro, respeitados o teto diário e a alçada do condomínio;
  • manter a sessão do painel em cookie HttpOnly e Secure, com proteção contra falsificação de pedidos, e a do app no armazenamento seguro do aparelho;
  • impor dever de sigilo a quem, da equipe do rigu, tiver acesso aos dados, e só acessar dados do condomínio para suporte pedido, correção de falha ou obrigação legal;
  • registrar em auditoria as operações financeiras e as alterações relevantes;
  • avisar o Controlador sobre pedido de titular ou de autoridade que chegar diretamente ao rigu;
  • ajudar o Controlador a responder titulares e a ANPD, com as informações que só o Operador tem.

Estatísticas agregadas e anônimas

O Controlador autoriza o Operador a gerar, a partir dos dados tratados na plataforma, estatísticas agregadas e anônimas (por exemplo, ocupação de unidades, média de moradores por unidade, faixa de idade, gênero, animais e veículos), com a finalidade exclusiva de medir o uso da plataforma e aprimorar o serviço.

  • as estatísticas não identificam, direta ou indiretamente, pessoa natural nem unidade, e não exibem grupo com menos de 5 (cinco) pessoas;
  • são calculadas no momento da consulta, sem cópia nominal ou base paralela de dados pessoais, com acesso restrito à equipe interna do Operador;
  • o Operador não as usará para decisão sobre titular, publicidade dirigida, venda ou cessão a terceiros, nem tentará reverter a anonimização. Divulgação externa de números agregados não identificará o Controlador sem autorização dele;
  • o campo de gênero é opcional; o Controlador orienta os titulares de que podem deixá-lo em branco ou escolher "Prefiro não informar".

Publicidade no aplicativo (rigu Ads)

  • o Operador pode exibir aos moradores anúncios de terceiros escolhidos exclusivamente pela localização do prédio, com o selo "Publicidade" e no máximo um por tela;
  • o Controlador, pelo síndico, pode desligar ofertas e anúncios a qualquer momento nas Configurações, com efeito imediato para todo o prédio;
  • os registros de impressão, clique e ocultação são tratados pelo rigu como controlador, só para limitar a frequência e produzir relatórios agregados. Nenhum dado pessoal de morador, funcionário ou do Controlador é compartilhado com anunciantes, e prédios com menos de 5 pessoas alcançadas aparecem agrupados;
  • todo anúncio é revisado antes de ir ao ar; não são aceitos conteúdo dirigido a crianças, bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, apostas, armas, nem conteúdo que imite comunicação do síndico, da administração ou notícia;
  • quando houver percentual de repasse acordado (padrão 0%), o crédito do Controlador é: valor da campanha × (impressões no prédio no período ÷ impressões totais da campanha) × percentual, abatido da mensalidade na forma de aditivo.

Suboperadores

O Controlador autoriza o Operador a usar os suboperadores abaixo, cada um só na função indicada. O Operador responde por eles perante o Controlador, nos limites da lei.

SuboperadorFunçãoLocal
OVHcloudhospedagem do servidor e do banco de dadosCanadá
Cloudflarerede de entrega e proteção do tráfegoglobal
Asaasemissão de cobranças e operações na conta do condomínio. Atua com contrato próprio com o condomínio; para essas operações, o rigu apenas transmite instruçõesBrasil
Anthropic (Claude API)leitura de nota fiscal por foto, respostas sobre regimento e convenção, leitura desses dois documentos para extrair as regras do prédio (só se o síndico ligar) e pré-análise de contratos; checagem automática das fotos dos classificados antes da publicação, só para detectar conteúdo impróprio, sem uso para treinoEstados Unidos
TypeSafe AI (modelo Jev)classificação da urgência de chamados, a partir do título e da descrição, e escolha das regras do prédio ligadas a cada pergunta sobre o regimento, a partir da pergunta e do texto das regras aprovadasglobal
Expo, Google (Firebase) e Appleentrega das notificações no celularglobal
WhatsApp (Meta)transporte das mensagens trocadas com o número do riguglobal
Sentry (Functional Software, Inc.)monitoramento de disponibilidade e registro de erros técnicos do painel, da API e do app, configurado para não enviar o conteúdo de formulários nem o rastro de navegaçãoEstados Unidos
GitHub (GitHub, Inc., empresa da Microsoft)guarda do código-fonte e do selo diário de integridade do histórico de atividades (só resumos criptográficos, hash, sem dado pessoal)Estados Unidos

Retenção especial das fotos dos classificados. Foto classificada pela checagem como conteúdo sexual ou de nudez envolvendo criança ou adolescente é retirada do acesso de qualquer usuário, inclusive do Controlador, e preservada pelo rigu em área isolada, com acesso restrito à Equipe rigu, para comunicação e entrega às autoridades competentes (ECA, art. 241-B, e Marco Civil da Internet). O síndico e o subsíndico do prédio são avisados do bloqueio, sem a foto nem detalhe do conteúdo, e podem registrar denúncia nos canais oficiais (SaferNet e Polícia Federal). Essa retenção prevalece sobre o prazo normal de eliminação dos classificados e sobre pedidos de exclusão enquanto durar a obrigação legal. Nas demais fotos marcadas como suspeitas, a checagem só sinaliza: quem decide é o síndico ou o subsíndico.

Inclusão ou troca de suboperador é avisada na plataforma e nesta página com antecedência razoável. Se o Controlador discordar, pode encerrar o contrato sem multa.

Incidente de segurança

Se o Operador souber de incidente que afete dados do condomínio, avisa o Controlador em até 48 horas da confirmação, com o que se sabe até ali: o que aconteceu, quais dados e titulares, o que já foi feito e o que se recomenda. As informações seguem sendo completadas à medida que a apuração avança.

A comunicação à ANPD e aos titulares cabe ao Controlador; o Operador fornece o que for necessário e, se o Controlador pedir, faz a comunicação em nome dele.

Fim do contrato e devolução dos dados

  1. Cancelada a assinatura, o condomínio tem 90 dias para exportar os dados. O síndico e a administradora geram o pacote completo do prédio (tabelas em CSV e JSON e os arquivos enviados) em Configurações do condomínio, ou pedem a exportação ao suporte. O link de download vale 10 minutos e o pacote pronto fica guardado por 7 dias.
  2. A gestão é avisada no dia do cancelamento e de novo aos 60 e aos 85 dias, para não perder o prazo.
  3. Nesse período a chave do Asaas é apagada do rigu imediatamente. A conta Asaas continua do condomínio e não é afetada.
  4. Passados os 90 dias, os dados do prédio e os arquivos enviados são eliminados, e as contas de quem era só daquele prédio são anonimizadas. Fica apenas o que a lei obriga o Operador a guardar: os dados fiscais da mensalidade do próprio rigu e o registro de auditoria, ambos por 5 anos, além dos registros de acesso e da prova de aceite pelos prazos da Política de privacidade.
  5. Cópias de segurança que contenham esses dados são eliminadas no ciclo normal de rotação.

Auditoria e responsabilidade

O Controlador pode pedir, uma vez por ano ou após incidente, informações por escrito sobre as medidas de segurança e os suboperadores. Inspeção presencial depende de acordo prévio sobre escopo e custo.

Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD ou este Contrato, nos termos do art. 42 da LGPD. A limitação de responsabilidade dos Termos de uso não se aplica a dano causado por dolo ou por tratamento feito fora das instruções do Controlador.

Vigência, alterações e foro

Vale enquanto o condomínio usar o rigu e, depois disso, pelo tempo necessário para cumprir a seção de fim do contrato. Alterações seguem a mesma regra dos Termos: versão com data e novo aceite quando exigido.

Foro da comarca de Santo André/SP. Encarregado do Operador (DPO): Clarissa de Castro Leite, [email protected].

Ficou alguma dúvida?

Fala com a gente. Sobre dados pessoais, o canal do encarregado é [email protected].

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