Documento legal
Contrato de tratamento de dados
O acordo entre o condomínio (controlador) e o rigu (operador) sobre os dados pessoais de moradores, funcionários e visitantes: o que cada um pode, deve e responde.
Partes e objeto
Este Contrato de tratamento de dados ("Contrato") é celebrado entre o condomínio que usa o rigu ("Controlador"), representado pelo síndico ou pela administradora que o aceita na plataforma, e RIGU - REAL ESTATE INTELLIGENT GOVERNANCE UTILITIES LTDA, CNPJ 69.646.596/0001-06, que opera o rigu ("Operador").
Ele complementa os Termos de uso e regula o tratamento de dados pessoais que o Controlador insere ou faz inserir na plataforma, nos termos dos arts. 37 a 40 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Dados e titulares abrangidos
| Titulares | Dados |
|---|---|
| Condôminos, moradores e inquilinos | identificação (nome, CPF, RG, nascimento), contato, unidade, vínculo, contato de emergência, veículos, pets, cobranças e pagamentos |
| Dependentes, inclusive menores | nome, parentesco, data de nascimento. De dependente menor de 18 anos o rigu não guarda CPF nem RG |
| Funcionários e prestadores do condomínio | nome, contato, função, acesso à plataforma |
| Visitantes e terceiros citados | o que for registrado em ocorrências, reservas e chamados |
| Fornecedores pessoa física | nome, contato, CPF, dados bancários ou chave Pix para pagamento |
O que o condomínio (Controlador) se compromete a fazer
- ter base legal para cada dado que inserir e inserir só o necessário para a gestão;
- informar os titulares de que os dados são tratados no rigu, por exemplo em assembleia, no regulamento interno ou em comunicado, com link para a Política de privacidade;
- obter consentimento do responsável quando cadastrar dado de criança ou adolescente e agir no melhor interesse do menor (o rigu não aceita CPF nem RG de dependente menor de 18 anos);
- não usar campos livres para registrar dado sensível sem necessidade e sem base legal;
- dar a cada Usuário só a permissão de que ele precisa, e retirar o acesso de quem sai do cargo, da equipe ou do condomínio;
- manter a chave de API do Asaas em sigilo, configurar alçadas de aprovação e o teto diário de saídas compatíveis com a convenção, manter a verificação em duas etapas de quem autoriza pagamentos e conferir os dados de cada pagamento antes de autorizar;
- responder aos pedidos dos titulares sobre dados da gestão, com o apoio do Operador;
- não expor inadimplência de condômino fora dos casos que a lei e a convenção permitem.
O que o rigu (Operador) se compromete a fazer
- tratar os dados só para prestar o serviço contratado e seguir as instruções do Controlador dadas pela própria plataforma (cadastrar, editar, excluir, emitir cobrança, pagar, exportar);
- não vender, não usar para publicidade e não usar os dados do condomínio para finalidade própria;
- manter as medidas de segurança descritas na Política de privacidade e atualizá-las conforme o risco;
- guardar a chave do Asaas criptografada e usá-la só para as operações pedidas por Usuário autorizado, o que exige verificação em duas etapas e código de 6 dígitos a cada saída de dinheiro, respeitados o teto diário e a alçada do condomínio;
- manter a sessão do painel em cookie HttpOnly e Secure, com proteção contra falsificação de pedidos, e a do app no armazenamento seguro do aparelho;
- impor dever de sigilo a quem, da equipe do rigu, tiver acesso aos dados, e só acessar dados do condomínio para suporte pedido, correção de falha ou obrigação legal;
- registrar em auditoria as operações financeiras e as alterações relevantes;
- avisar o Controlador sobre pedido de titular ou de autoridade que chegar diretamente ao rigu;
- ajudar o Controlador a responder titulares e a ANPD, com as informações que só o Operador tem.
Estatísticas agregadas e anônimas
O Controlador autoriza o Operador a gerar, a partir dos dados tratados na plataforma, estatísticas agregadas e anônimas (por exemplo, ocupação de unidades, média de moradores por unidade, faixa de idade, gênero, animais e veículos), com a finalidade exclusiva de medir o uso da plataforma e aprimorar o serviço.
- as estatísticas não identificam, direta ou indiretamente, pessoa natural nem unidade, e não exibem grupo com menos de 5 (cinco) pessoas;
- são calculadas no momento da consulta, sem cópia nominal ou base paralela de dados pessoais, com acesso restrito à equipe interna do Operador;
- o Operador não as usará para decisão sobre titular, publicidade dirigida, venda ou cessão a terceiros, nem tentará reverter a anonimização. Divulgação externa de números agregados não identificará o Controlador sem autorização dele;
- o campo de gênero é opcional; o Controlador orienta os titulares de que podem deixá-lo em branco ou escolher "Prefiro não informar".
Publicidade no aplicativo (rigu Ads)
- o Operador pode exibir aos moradores anúncios de terceiros escolhidos exclusivamente pela localização do prédio, com o selo "Publicidade" e no máximo um por tela;
- o Controlador, pelo síndico, pode desligar ofertas e anúncios a qualquer momento nas Configurações, com efeito imediato para todo o prédio;
- os registros de impressão, clique e ocultação são tratados pelo rigu como controlador, só para limitar a frequência e produzir relatórios agregados. Nenhum dado pessoal de morador, funcionário ou do Controlador é compartilhado com anunciantes, e prédios com menos de 5 pessoas alcançadas aparecem agrupados;
- todo anúncio é revisado antes de ir ao ar; não são aceitos conteúdo dirigido a crianças, bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, apostas, armas, nem conteúdo que imite comunicação do síndico, da administração ou notícia;
- quando houver percentual de repasse acordado (padrão 0%), o crédito do Controlador é: valor da campanha × (impressões no prédio no período ÷ impressões totais da campanha) × percentual, abatido da mensalidade na forma de aditivo.
Suboperadores
O Controlador autoriza o Operador a usar os suboperadores abaixo, cada um só na função indicada. O Operador responde por eles perante o Controlador, nos limites da lei.
| Suboperador | Função | Local |
|---|---|---|
| OVHcloud | hospedagem do servidor e do banco de dados | Canadá |
| Cloudflare | rede de entrega e proteção do tráfego | global |
| Asaas | emissão de cobranças e operações na conta do condomínio. Atua com contrato próprio com o condomínio; para essas operações, o rigu apenas transmite instruções | Brasil |
| Anthropic (Claude API) | leitura de nota fiscal por foto, respostas sobre regimento e convenção, leitura desses dois documentos para extrair as regras do prédio (só se o síndico ligar) e pré-análise de contratos; checagem automática das fotos dos classificados antes da publicação, só para detectar conteúdo impróprio, sem uso para treino | Estados Unidos |
| TypeSafe AI (modelo Jev) | classificação da urgência de chamados, a partir do título e da descrição, e escolha das regras do prédio ligadas a cada pergunta sobre o regimento, a partir da pergunta e do texto das regras aprovadas | global |
| Expo, Google (Firebase) e Apple | entrega das notificações no celular | global |
| WhatsApp (Meta) | transporte das mensagens trocadas com o número do rigu | global |
| Sentry (Functional Software, Inc.) | monitoramento de disponibilidade e registro de erros técnicos do painel, da API e do app, configurado para não enviar o conteúdo de formulários nem o rastro de navegação | Estados Unidos |
| GitHub (GitHub, Inc., empresa da Microsoft) | guarda do código-fonte e do selo diário de integridade do histórico de atividades (só resumos criptográficos, hash, sem dado pessoal) | Estados Unidos |
Retenção especial das fotos dos classificados. Foto classificada pela checagem como conteúdo sexual ou de nudez envolvendo criança ou adolescente é retirada do acesso de qualquer usuário, inclusive do Controlador, e preservada pelo rigu em área isolada, com acesso restrito à Equipe rigu, para comunicação e entrega às autoridades competentes (ECA, art. 241-B, e Marco Civil da Internet). O síndico e o subsíndico do prédio são avisados do bloqueio, sem a foto nem detalhe do conteúdo, e podem registrar denúncia nos canais oficiais (SaferNet e Polícia Federal). Essa retenção prevalece sobre o prazo normal de eliminação dos classificados e sobre pedidos de exclusão enquanto durar a obrigação legal. Nas demais fotos marcadas como suspeitas, a checagem só sinaliza: quem decide é o síndico ou o subsíndico.
Inclusão ou troca de suboperador é avisada na plataforma e nesta página com antecedência razoável. Se o Controlador discordar, pode encerrar o contrato sem multa.
Incidente de segurança
Se o Operador souber de incidente que afete dados do condomínio, avisa o Controlador em até 48 horas da confirmação, com o que se sabe até ali: o que aconteceu, quais dados e titulares, o que já foi feito e o que se recomenda. As informações seguem sendo completadas à medida que a apuração avança.
A comunicação à ANPD e aos titulares cabe ao Controlador; o Operador fornece o que for necessário e, se o Controlador pedir, faz a comunicação em nome dele.
Fim do contrato e devolução dos dados
- Cancelada a assinatura, o condomínio tem 90 dias para exportar os dados. O síndico e a administradora geram o pacote completo do prédio (tabelas em CSV e JSON e os arquivos enviados) em Configurações do condomínio, ou pedem a exportação ao suporte. O link de download vale 10 minutos e o pacote pronto fica guardado por 7 dias.
- A gestão é avisada no dia do cancelamento e de novo aos 60 e aos 85 dias, para não perder o prazo.
- Nesse período a chave do Asaas é apagada do rigu imediatamente. A conta Asaas continua do condomínio e não é afetada.
- Passados os 90 dias, os dados do prédio e os arquivos enviados são eliminados, e as contas de quem era só daquele prédio são anonimizadas. Fica apenas o que a lei obriga o Operador a guardar: os dados fiscais da mensalidade do próprio rigu e o registro de auditoria, ambos por 5 anos, além dos registros de acesso e da prova de aceite pelos prazos da Política de privacidade.
- Cópias de segurança que contenham esses dados são eliminadas no ciclo normal de rotação.
Auditoria e responsabilidade
O Controlador pode pedir, uma vez por ano ou após incidente, informações por escrito sobre as medidas de segurança e os suboperadores. Inspeção presencial depende de acordo prévio sobre escopo e custo.
Cada parte responde pelos danos que causar por descumprir a LGPD ou este Contrato, nos termos do art. 42 da LGPD. A limitação de responsabilidade dos Termos de uso não se aplica a dano causado por dolo ou por tratamento feito fora das instruções do Controlador.
Vigência, alterações e foro
Vale enquanto o condomínio usar o rigu e, depois disso, pelo tempo necessário para cumprir a seção de fim do contrato. Alterações seguem a mesma regra dos Termos: versão com data e novo aceite quando exigido.
Foro da comarca de Santo André/SP. Encarregado do Operador (DPO): Clarissa de Castro Leite, [email protected].